Ementa:
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Estabelece normas gerais sobre uso, em locais públicos, de câmeras de vídeo, em atividades de monitoramento e vigilância, utilizadas pela Polícia Civil, Brigada Militar, Superintendência dos Serviços Penitenciários, Instituto-Geral de Perícias e pelos órgãos da estrutura orgânica da Secretaria da Justiça e da Segurança definidos no Decreto número 36499/96, no interesse de suas atividades legalmente previstas.
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